Decreto Executivo 004/2009

EMENTA

• "REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL"

Integra da Norma

DECRETO N.º 004/2009

"REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL"

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 51, da Lei nº 8.666/93, suas alterações e demais normas vigentes;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica reajustado em 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento) a Unidade Fiscal de Referência Municipal -UFRM que foi atualizada com base no INPC, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao acumulado em 2008; passando a ser R$ 1.36 (hum real e trinta e seis centavos) para o exercício de 2009.

Art. 2º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 20 de janeiro de 2009.

Amarildo Paglia
Prefeito Municipal