PORTARIA Nº 222/2025 

 Vargeão SC, 19 de agosto de 2025.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 065/2014;

CONSIDERANDO o Inquérito Civil instaurado no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina – MPSC, bem como a determinação exarada pelo órgão ministerial no referido procedimento, que determinou a adequação dos contratos temporários firmados pelo Município de Vargeão;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à Lei Complementar Municipal nº 065/2014, especialmente em seu art. 2º, inciso X, no tocante à contratação por necessidade excepcional de interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica adequado, nos termos do art. 2º, inciso X, da Lei Complementar Municipal nº 065/2014, o contrato temporário da servidora ANGÉLICA GOLDONI, para o exercício da função de segundo professor, em razão da necessidade excepcional de interesse público.

Art. 2º O contrato terá vigência até 14 de novembro de 2025, data correspondente ao término da licença-maternidade da servidora, ocasião em que será obrigatoriamente encerrado, independentemente de novo ato administrativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão-SC, 19 de agosto de 2025.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2025

Data da Publicação: 19/08/2025