Vargeão, SC, 04 de outubro de 2022.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 012/2005 de 23 de dezembro de 2005 e suas alterações e Lei Complementar nº 065/2014, de 07 de agosto de 2014; e a Lei Municipal que Regulamenta o Tratamento Diferenciado e Favorecido as Micro e Pequena Empresa e ao Empreendedor Individual.

RESOLVE,

Art. 1° – Nomear o Sr(a). Debora Mascarello Onzi como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Vargeão.

Art.2° – O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município da IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem com objetivo a promoção, coordenação e desenvolvimento de ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual – Lei Complementar Federal N°123/2006 e N°128/2008, resultado da parceria entre as prefeituras municipais do Estado de Santa Catarina e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina – SEBRAE/SC.

Art. 3° – Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 DE OUTUBRO DE 2022.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

MAICON BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2022

Data da Publicação: 04/10/2022