PORTARIA N° 173 /2022

EMENTA

• Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a prática dos atos relatados no Boletim de Ocorrência nº 0601355/2022-BO-00269.2022.0000103 supostamente praticados pela servidora FLÁVIA DE CAMARGO

Integra da Norma

PORTARIA N° 173 /2022.
VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
I – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a prática dos atos relatados no Boletim de Ocorrência nº 0601355/2022-BO-00269.2022.0000103 supostamente praticados pela servidora FLÁVIA DE CAMARGO, ocupante do cargo de servente, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob matricula 50.954.
II – Designar os seguintes servidores públicos para compor a Comissão destinada à apuração dos fatos mencionados no item I:
a) Magali Cecilia Cadidi;
b) Francieli Piovezani;
c) Denise Fátima Piovezan Pavan.
III – Para presidir a Comissão fica designada a Sra. Denise Fatima Piovezani Pavan.
IV – Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos.
V – Nos termos do art. 152 da Lei Complementar 006/03, como medida cautelar fica determinado o afastamento do exercício do cargo a servidora FLÁVIA DE CAMARGO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até o término do Processo Administrativo Disciplinar, o que acontecer antes, sem prejuízo da sua remuneração.
VI – Publique-se.
CUMPRA-SE,
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de julho de 2022.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal ]

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra
MAICON BERTÉ
Secretário Municipal de Administração e Fazenda