PORTARIA N° 151/2024.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

 RESOLVE:

 I – Determinar a instauração de Sindicância Disciplinar, para apurar atos  indisciplinares e incompatíveis com a função desenvolvidos pelo servidor FÁBIO ANDRÉ BERTOL, ocupante do cargo de Professor (20horas), lotado na Secretaria Municipal de Educação, matricula 397, diante do oficio SME nº 061/2024 da Secretária Municipal de Educação, Sra. Carmem Raymundi.

II – Designar os seguintes servidores públicos para compor a Comissão destinada à apuração dos fatos mencionados no item I:

1. Jucenilse Strapazzon;
2. Sidiane Dallelaste;
3. Ana Paula Berté.

III – Para presidir a Comissão fica designada a Sra. Jucenilse Strapazzon;

IV – Para secretariar a Comissão fica designada a Sra. Ana Paula Berté;

V- Nos termos do art. 152 da Lei Complementar 006/2003, como medida cautelar fica determinado o afastamento do exercício do cargo o servidor Fábio André Bertol, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até o término da Sindicância Disciplinar, o que acontecer antes, sem prejuízo da sua remuneração.

VI- Informar a Secretária Municipal de Educação, assim como a Direção da Escola Fortunato Danielli, sobre a instauração deste, visto que o servidor desempenha suas funções nessa escola.

VII-Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos.

VIII– Publique-se.

CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de junho de 2024.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2024

Data da Publicação: 13/06/2024