Decreto Executivo 0028/2014

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO BADESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 028/2014, DE 03 DE ABRIL DE 2014.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO BADESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001541/2013 de 25/11/2013;

                Decreta:

               Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), conforme discriminação abaixo:

Órgão:                05.02 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

Projeto/Atividade:     1.008 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS

Categoria Econômica:         4 – DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza de Despesa: 4 – OUTRAS DEPESAS DE CAPITAL

Modalidade de Aplicação:       90 –  APLICAÇÕES DIRETAS

Valor:                            R$  700.000,00

Fonte: 01.83.00000 – Recurso Vinculados – Operação de Crédito

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º. o excesso de arrecadação da Operação de Crédito com o BADESC CIDADES II, Processo 17944.001484/2013-80

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 03 de Abril de 2014.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal