Decreto Executivo 0019/2014

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO 2014TR000250, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 019/2014, DE 03 DE MARÇO DE 2014.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO 2014TR000250, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001541/2013 de 25/11/2013;

Decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), conforme discriminação abaixo:

Órgão: 11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 1.003 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULSO SAÚDE
Categoria Econômica: 4 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa: 4 – OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
Modalidade de Aplicação: 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 90.000,00
Fonte: 01.23.00055 – Recurso Vinculados – Convênio Saúde Estado

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º. Excesso de arrecadação do convênio nº 2013TR000250. Com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Xanxere – SC, processo nº. SDR0500006329/2013.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 03 de Março de 2014.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal