Lei Ordinária 1.748/2022

EMENTA

• PROMOVE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DA LEI Nº 1.644/2018, ALTERADA PELA LEI 1.662/2019, CONFORME ESPECÍFICA.

Integra da Norma

LEI N° 1.748/2022

PROMOVE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DA LEI Nº 1.644/2018, ALTERADA PELA LEI 1.662/2019, CONFORME ESPECÍFICA.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O caput do Art. 1º, da Lei nº 1.644, 09 de abril de 2018, alterada pela Lei 1.662 de 27 de maio de 2.019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) benefício a ser concedido mensalmente aos Servidores Públicos Municipais em atividade do Município de Vargeão/SC.

[…]

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 09 de maio de 2022.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal