Lei Ordinária 1.727/2022

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2022

Data da Publicação: 23/11/2021

EMENTA

Regulamenta em âmbito municipal, o Art. 3º, da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, para classificar atividades de baixo risco e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 1.727/2021

Regulamenta em âmbito municipal, o Art. 3º, da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, para classificar atividades de baixo risco e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei classifica as atividades de baixo risco, para atendimento do Art. 3º da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, aplicáveis em todo território municipal e estabelece critérios para apreciação de pedidos de liberação de atividades não previstas no anexo único.

Art. 2º. Consideram-se atos de liberação de atividades econômicas, independentemente de sua denominação específica, todos aqueles de competência do Município que condicionam o exercício de atividades econômicas pelos particulares, tais como, a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.

Art. 3º É de direito de empresas e indivíduos o exercício das atividades elencadas no Anexo Único desta Lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação municipal.

Parágrafo Único. São consideradas atividades econômicas de baixo risco para fins desta Lei aquelas que por sua natureza não impliquem riscos à incolumidade pública ou à segurança e saúde de terceiros.

Art. 4º As atividades econômicas de baixo risco, estabelecidas no anexo único desta Lei e por decreto municipal, independerão de qualquer ato público de liberação municipal, respeitadas as seguintes disposições:

I – Consideram-se de baixo e médio risco as atividades econômicas previstas no anexo único e desde que não contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação.

II – O disposto nesse artigo não exonera o particular de obter as autorizações necessárias ao exercício de atividade econômica de competência do Estado e da União.

Parágrafo Único. Nas hipóteses em que uma mesma empresa desenvolva várias atividades, só será exonerada dos atos públicos de liberação municipal se todas as atividades desenvolvidas estejam previstas no anexo Único, caso contrário, fica condicionado o exercício da atividade econômica ao ato público de liberação municipal.

Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.

Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.

Art. 6º. Nos processamento dos pedidos de liberação de atividades econômicas não previstas nesta Lei, a atuação das autoridades administrativas deverá observar as seguintes diretrizes:

I – Definir prazo para o atendimento da solicitação, de acordo com a complexidade da análise a ser elaborada, podendo ele ser prorrogado uma única vez, justificadamente;

II – Observar as decisões anteriores relativas a casos similares, sendo vedada a mudança imotivada de orientação;

III – Determinar as complementações necessárias para a obtenção do ato, sendo vedada a negativa sumária no caso de ser possível regularizar a situação;

IV – Intimar o interessado de eventuais complementações necessárias, indicando de uma única vez todos os elementos necessários ao deferimento do pedido, sendo vedado o fracionamento de diligências.

§1º A definição dos prazos previstos no inciso I deverá ser objeto de normatização por parte das autoridades administrativas competentes, dando-se ampla publicidade sobre o tema.

§2º O não atendimento do prazo definido no inciso I enseja a abertura de procedimento administrativo disciplinar contra o servidor responsável pelo atraso.

§3º Na avaliação dos pedidos de liberação de atividades econômicas, as autoridades devem agir de modo orientativo, esclarecendo os interessados acerca dos seus direitos, deveres e obrigações, colaborando para celeridade na prática dos atos.

§4° As autoridades administrativas, no exercício da fiscalização das atividades econômicas e na competência de ato discricionário, pautarão sua atuação pelo caráter orientativo, sendo vedada a imposição direta de sanção para situações que possam ser sanadas, devendo ser concedido prazo para tanto.

Art. 7º O rol contido no Anexo único desta Lei é exemplificado, podendo a Administração Pública dispensar de atos de liberação outras atividades, por decreto.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal notificará o Ministério da Economia acerca da existência desta Lei em até trinta dias após a sua entrada em vigor, para atendimento do disposto no Art. 3º, da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 22 de novembro de 2021.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

N.	ATIVIDADE	CÓDIGO CNAE	CONDICIONANTE

01	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	CNAE:7312200
02	Agências de publicidade	CNAE:7311400
03	Agências de viagens	CNAE:7911200
04	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	CNAE:7729201
05	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	CNAE:7721700
06	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	CNAE:7733100
07	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	CNAE:7723300
08	Atividades auxiliares da justiça	CNAE:6911702
09	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores	CNAE:9002701
10	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	CNAE:9430800
11	Atividades de cobrança e informações cadastrais	CNAE:8291100
12	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária	CNAE:6920602
13	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica	CNAE:7020400
14	Atividades de contabilidade	CNAE:6920601
15	Atividades de fisioterapia	CNAE:8650004
16	Atividades de fonoaudiologia	CNAE:8650006
17	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico	CNAE:8020001
18	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	CNAE:9493600
19	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	CNAE:7420001
20	Atividades de profissionais da nutrição	CNAE:8650002
21	Atividades de psicologia psicanálise	CNAE:8650003
22	Atividades de terapia ocupacional	CNAE:8650005
23	Atividades paisagísticas	CNAE: 8130300
24	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	CNAE:7119799
25	Atividades veterinárias	CNAE:7500100	Desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
26	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	CNAE:5611202
27	Cabeleireiros, manicure e pedicure	CNAE:9602501
28	Chaveiros	CNAE:9529102
29	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	CNAE:4530703
30	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	CNAE:4541205
31	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	CNAE:4530704
32	Comércio atacadista de água mineral	CNAE:4635401
33	Comércio atacadista de artigos de armarinho	CNAE:4641903
34	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	CNAE:4641902
35	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	CNAE:4647801
36	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	CNAE:4647801
37	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	CNAE:4649405
38	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	CNAE:4642701
39	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	CNAE:4643502
40	Comércio atacadista de calçados	CNAE:4643501
41	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	CNAE:4635402
42	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	CNAE:4637107
43	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	CNAE:4652400
44	Comércio atacadista de embalagens	CNAE:4686902
45	Comércio atacadista de equipamentos de informática	CNAE:4651601
46	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	CNAE:4649407
47	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	CNAE:4689302
48	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	CNAE:4649410
49	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	CNAE:4647802
50	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	CNAE:4649406
51	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	CNAE:4692300
52	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	CNAE:4691500
53	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	CNAE:4649404
54	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares	CNAE:4637104
55	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	CNAE:4686901
56	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	CNAE:4687703
57	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	CNAE:4642702
58	Comércio atacadista de suprimentos para informática	CNAE:4651602
59	Comércio atacadista de tecidos	CNAE:4641901
60	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	CNAE:4789004
61	Comércio varejista de artigos de armarinho	CNAE:4755502
62	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	CNAE:4763604
63	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho	CNAE:4755503
64	Comércio varejista de artigos de colchoaria	CNAE:4754702
65	Comércio varejista de artigos de iluminação	CNAE:4754703
66	Comércio varejista de artigos de joalheria	CNAE:4783101
67	Comércio varejista de artigos de óptica	CNAE:4774100
68	Comércio varejista de artigos de papelaria	CNAE:4761003
69	Comércio varejista de artigos de relojoaria.	CNAE:4783102
70	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	CNAE:4759801
71	Comércio varejista de artigos de viagem	CNAE:4782202
72	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	CNAE:4781400
73	Comércio varejista de artigos esportivos	CNAE:4763602
74	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	CNAE:4789008
75	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	CNAE:4773300
76	Comércio varejista de bebidas	CNAE:4723700
77	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	CNAE:4763603
78	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	CNAE:4763601
79	Comércio varejista de calçados	CNAE:4782201
80	Comércio varejista de carnes – açougues	CNAE:4722901
81	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	CNAE:4762800
82	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	CNAE:4763605
83	Comércio varejista de equipamentos para escritório	CNAE:4789007
84	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	CNAE:4744001
85	Comércio varejista de jornais e revistas	CNAE:4761002
86	Comércio varejista de livros	CNAE:4761001
87	Comércio varejista de materiais de construção em geral	CNAE:4744099
88	Comércio varejista de materiais hidráulicos	CNAE:4744003
89	Comércio varejista de material elétrico	CNAE:4742300
90	Comércio varejista de medicamentos veterinários	CNAE:4771704
91	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns	CNAE:4712100
92	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	CNAE:4729602
93	Comércio varejista de móveis	CNAE:4754701
94	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	CNAE:4759899
95	Comércio varejista de plantas e flores naturais	CNAE:4789002
96	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	CNAE:4729699
97	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	CNAE:4789001
98	Comércio varejista de tecidos	CNAE:4755501
99	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	CNAE:4741500
100	Comércio varejista de vidros	CNAE:4743100
101	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	CNAE:4753900
102	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	CNAE:4752100
103	127 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	CNAE:4751201
104	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	CNAE:4756300
105	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	CNAE:4757100
106	Compra e venda de imóveis próprios	CNAE:6810201
107	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	CNAE:1412601
108	Confecção de roupas íntimas	CNAE:1411801
109	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	CNAE:1413401
110	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	CNAE:1413402
111	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	CNAE:6821801
112	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	CNAE: 6622300
113	Design de interiores	CNAE:7410202
114	Edição de livros	CNAE:5811500
115	Ensino de dança	CNAE:8592901
116	Ensino de esportes	CNAE:8591100
117	Ensino de idiomas	CNAE:8593700
118	Ensino de música	CNAE:8592903
119	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares	CNAE:9329803
120	Exploração de jogos eletrônicos recreativos	CNAE:9329804
121	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	CNAE:1414200
122	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	CNAE:1529700
123	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	CNAE:1351100
124	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	CNAE:1422300
125	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	CNAE:1521100	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados)
126	Fabricação de biscoitos e bolachas	CNAE:1092900	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
127	Fabricação de calçados de couro	CNAE:1531901	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
128	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	CNAE:3291400	Desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
129	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	CNAE:1093702	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
130	Fabricação de massas alimentícias	CNAE:1094500	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
131	Fabricação de meias	CNAE:1421500
132	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	CNAE:1359600
133	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	CNAE:1091102
134	Fotocópias	CNAE:8219901
135	Gestão e administração da propriedade imobiliária	CNAE:6822600
136	Horticultura, exceto morango	CNAE:121101
137	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares	CNAE:5611203
138	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	CNAE:4543900
139	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	CNAE:3314712
140	Operadores turísticos	CNAE:7912100
141	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	CNAE:4618499
142	Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente	CNAE: 4929999
143	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	CNAE:4721102
144	Planos de auxílio-funeral	CNAE:6511102
145	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	CNAE:6319400
146	Produção e promoção de eventos esportivos	CNAE:9319101
147	Produção musical	CNAE:9001902
148	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	CNAE:4751202
149	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	CNAE:9511800
150	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	CNAE:9521500
151	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	CNAE:9529199
152	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico- hospitalares	CNAE:4618402
153	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	CNAE:4613300
154	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	CNAE:4614100
155	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	CNAE:4611700
156	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	CNAE:4618401
157	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	CNAE:4619200
158	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	CNAE:4530706
159	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo.	CNAE:4617600
160	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	CNAE:4616800
161	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	CNAE:4512901
162	Salas de acesso à internet	CNAE:8299707
163	Serviços advocatícios	CNAE:6911701
164	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	CNAE:8211300)
165	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	CNAE:1822999
166	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias	CNAE:7490103
167	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	CNAE:4520004
168	Serviços de arquitetura	CNAE:7111100
169	Serviços de borracharia para veículos automotores	CNAE:4520006
170	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia	CNAE:7119703
171	Serviços de encadernação e plastificação	CNAE:1822901
172	Serviços de engenharia	CNAE:7112000
173	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	CNAE:4520007
174	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	CNAE:4520002
175	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores	CNAE:4520005
176	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	CNAE:4520003
177	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	CNAE:4520001
178	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	CNAE:3329501
179	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	CNAE:8230001
180	Serviços de prótese dentária	CNAE:3250706
181	Serviços de usinagem, tornearia e solda	CNAE:2539001	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
182	Treinamento em informática	CNAE:8599603
183	Web design	CNAE:6201502