Decreto Executivo 004/2022

EMENTA

• CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 004/2022 VARGEÃO, 18 DE JANEIRO DE 2022.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.

CELSO GUBERT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 082/2021

Considerando-se a regulamentação do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal disciplinando a Revisão Geral Anual, de forma a assegurar aos empregados/servidores públicos municipais a aplicação do direito constitucionalmente assegurado;

RESOLVE:

Art. 1° Conceder reposição salarial na ordem de 6,759% (seis vírgula sete cinco nove por cento) sobre o vencimento básico de todos os Servidores e Empregados Públicos Ativos e Inativos do Município de Vargeão, para recompor a perda inflacionária apurada no último exercício, pela variação pelo IPCA, acumulado do período de maio de 2020 a abril de 2021.

Art. 2º A reposição salarial será concedida no mês de janeiro de 2021.

Art. 3° Os recursos para fazer frente à despesa correrão por conta da dotação orçamentária vigente, como previsão para os demais exercícios.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 18 de Janeiro de 2022.

CELSO GUBERT
Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
Maicon Berté
Secretário Municipal de Administração e Fazenda