Decreto Executivo 229/2021

EMENTA

• DEFINE OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE VAGAS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICPAL DE ENSINO.

Integra da Norma

DECRETO N.º 229/2021 Vargeão, 17 de Dezembro de 2021.

DEFINE OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE VAGAS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICPAL DE ENSINO.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas vigentes;

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado que a escolha de vagas para os professores da rede pública de ensino municipal será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, a cada ano letivo, seguindo os seguintes critérios de escolha:

I – Ordem de classificação do concurso, priorizando a formação específica de cada servidor.

Art. 2º – Após a escolha de vagas do servidor que estiver ocupando cargos ou função de confiança, a mesma retornara para o quadro de escolha, ficando a vaga escolhida vinculada ao servidor, caso retorne ao cargo efetivo.

Art. 3º – A alteração temporária da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo seguirá a Lei complementar nº 047/2012, Art.2º.

I – Primeiro será realizada a escolha das vagas pelos servidores efetivos, alterações da carga horária temporária e após, se necessitar, pelos servidores temporários.

Art. 4º – Caso a administração necessite realizar qualquer alteração após a escolha das vagas, fica a critério desta, a alteração e realocação dos servidores para qualquer outra vaga dentro da rede pública municipal de ensino.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o decreto 007/2017 de 02 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 17 de dezembro de 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
Maicon Berte
Secretário de Administração e Fazenda