Decreto Executivo 202/2021

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 202/2021 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1703/2020 de 19/10/2020;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.646,88 (Quatorze Mil Seiscentos e Quarenta e Seis Reais Oitenta e Oito Centavos), no orçamento do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO 05.001 SECRETÁRIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE 05.001 DEPARTAMENTO M.DE ESTRADAS E RODAGENS
RECURSO 03.39 FUNDO ESP. DO PETRÓLEO – FEP
PROJETO 26.782.2601.2015 MANUT. DO DMER
DOTAÇÃO 3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 14.646,88
TOTAL DOS CRÉDITOS 14.646,88

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.39 recursos FUNDO ESP. DO PETRÓLEO – FEP no valor R$ 14.646,88 (Quatorze Mil Seiscentos e Quarenta e Seis Reais Oitenta e Oito Centavos).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, 25 de Novembro de 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
Maicon Berte
Secretário de Administração e Fazenda