Portaria Executiva 144/2021

EMENTA

• Afastar do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, a Servidora Pública Municipal JULIANA FINATTO

Integra da Norma

PORTARIA N° 144/2021
Vargeão, SC, 03 de agosto de 2021.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.151/2021;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.151 de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento de empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO, que a servidora integra o grupo de risco (gestante), comprovado por parecer favorável do médico do trabalho do município;

RESOLVE:

Art. 1º Afastar do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, a Servidora Pública Municipal JULIANA FINATTO, com matrícula nº 50856, na função temporária de Médica Veterinária, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura,

Art. 2º A servidora ficará a disposição para exercer as atividades em seu domicílio que sejam possíveis de serem realizadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

Art. 3º O afastamento terá início em 03/08/2021 com vigência enquanto perdurar a condição de risco ao novo coronavírus da servidora ou até que se altere a legislação vigente.

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, VARGEÃO SC, 03 DE AGOSTO DE 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra
MAICON BERTÉ
Secretário Municipal de Administração e Fazenda