Decreto Executivo 123/2021

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 123/2021 DE 06 DE AGOSTO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1703/2020 de 19/10/2020;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 373,00 (Trezentos e Setenta e Três Reais), no orçamento do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO 05.002 SECRETÁRIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE 05.002 DEPARTAMENTO M.DE ESTRADAS E RODAGENS
RECURSO 03.00 ORDINÁRIOS
PROJETO 06.181.601.2017 MANUT. DO FUNDO DE DEFESA CIVIL
DOTAÇÃO 3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 373,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 373,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.00 recursos Ordinário no valor R$ 373,00 (Trezentos e Setenta e Três Reais).
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, 06 de Agosto de 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
Maicon Berte
Secretário de Administração e Fazenda