Lei Ordinária 1.713/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/08/2021
EMENTA
- “PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI N. 1.329/2007, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS, CONFORME ESPECÍFICA”.
Integra da Norma
LEI Nº 1.713/2021.
“PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI N. 1.329/2007, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS, CONFORME ESPECÍFICA”.
O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 2°-A, na Lei Ordinária n. 1.329 de 09 de abril de 2007, com a seguinte redação:
Art. 2º-A Correrão por conta do Município as despesas se houverem dos custos e emolumentos cartoriais referentes à doação e transferência dos imóveis autorizada por esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 16 de agosto de 2021.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
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