Decreto Executivo 025/2014

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 2623.1009116-15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 025/2014, DE 03 DE ABRIL DE 2014.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 2623.1009116-15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001541/2013 de 25/11/2013;

Decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme discriminação abaixo:

Órgão: 05.01 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL ESTRADAS E RODAGEM
Projeto/Atividade: 1.013 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Categoria Econômica: 4 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa: 4 – OUTRAS DEPESAS DE CAPITAL
Modalidade de Aplicação: 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 200.000,00
Fonte: 01.24.00054 – Recurso Vinculados – Convênio União

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º. O excesso de arrecadação do Contrato de repasse nº 2623.1009116-15, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Vargeão

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 03 de Abril de 2014.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal