Decreto Executivo 099/2021

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 099/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1703/2020 de 19/10/2020;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.200,00 (Cento e Dez Mil Duzentos Reais), no orçamento do exercício de 2021 do Fundo Municipal Saúde de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO 10.001 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
UNIDADE 10.001 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
RECURSO 03.02 Ordinários
PROJETO 10.301.1001.1074 AQUISIÇÃO DE VEICULOS – SAÚDE
DOTAÇÃO 4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 110.200,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 110.200,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.02 recursos Ordinários R$ R$ 110.200,00 (Cento e Dez Mil Duzentos Reais).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, 10 de Junho de 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
Maicon Berte
Secretário de Administração e Fazenda