Portaria Executiva 152/2020

EMENTA

• Licença Atividade Política Marines Silveira Nielsson

Integra da Norma

PORTARIA N° 152/2020

Vargeão, SC, 14 de agosto de 2020.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, atendendo requerimento do interessado e na forma do Artigo 1º, II letra “l” da Lei Complementar Federal nº 64 de 18 de maio de 1990;

RESOLVE:

Conceder à servidora Marines Silveira Nielsson, matrícula nº 14, CPF nº 018.553.969-63 e RG nº 3.647.773-7, afastamento das funções que exerce no Município, garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais (Conforme Parecer Jurídico que se posiciona pelo deferimento do pagamento dos vencimentos nos termos da LC 64/90), em decorrência a disputa a cargo eletivo nas eleições de 2020, pelo período de 14 de agosto de 2020 até o primeiro dia útil após as eleições, conforme Artigo 1º, II letra “l” da Lei Complementar Federal nº 64 de 18 de maio de 1990 e da Lei Complementar Municipal n. 006/2003.  

CUMPRA-SE,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 DE AGOSTO DE 2020.

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VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda