Decreto Executivo 025/2020

EMENTA

• Nomeia Ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social

Integra da Norma

DECRETO Nº 025/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.

DETERMINA A NOMEAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.589/2015;

DECRETA:

Art. 1º Determino a transferência das atividades inerentes ao Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Vargeão, que, a partir do dia 6 de Abril de 2020, todos os poderes a mim conferidos por Lei, passam a ser ordenadas pela Secretária Municipal de Assistência Social e Juventude, Sra. Aline Dendena, nos termos da Lei 994 de 03 de junho de 1997, e suas alterações e na Portaria nº 111/2020.

Art. 2º Este Decreto retroage os seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Revoga-se asdisposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, 06 de Abril de 2020.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda