Decreto Executivo 001/2020

EMENTA

• Comissão de Licitações – 2020

Integra da Norma

 

 

 

 

DECRETO N.º 001/2020

 

Vargeão, SC, 02 de janeiro de 2020.

 

 

INSTITUI NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E AVALIAÇÕES DE BENS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEÃO – SC PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA.

 

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 51, da Lei nº 8.666/93 e no Decreto n° 075/2012, suas alterações e demais normas vigentes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. – Fica instituída nova Comissão Permanente de Licitações e avaliações de Bens da Prefeitura Municipal de Vargeão – SC, para o exercício de 2020, que será composta pelos seguintes Membros:

 

I – Membros efetivos:

Aislan Pasquali – Presidente

Denise Fátima Piovezan Pavan – Secretária

Mariana Sponchiado – Membro

 

II – Membros Suplentes:

Magali Cecilia Cadini

 

III – Pregoeiro:

     Aislan Pasquali

 

§ 1º – O Pregoeiro exercerá as funções de leiloeiro e pregoeiro, nos processos que haja a necessidade de sua intervenção, podendo convocar sempre que necessário os membros da comissão para prestar auxílio.

 

§ 2º – Fica nomeado, o membro suplente da Comissão de Licitações, para função de Pregoeiro, na ausência do membro titular.

 

§ 3º – Os suplentes poderão ser convocados a qualquer momento pelo Presidente da Comissão, sempre que qualquer um dos efetivos não estiverem presentes.

 

§ 4º – A Comissão Permanente de Licitações estabelecida no caput desenvolverá também os trabalhos de equipe de apoio do Pregão, nos termos do art. 5º, do Decreto 075/2012, de 31 de dezembro de 2012.  

 

Art. 2º. – Compete à Comissão Municipal Permanente de Licitações e Avaliações de Bens:

I – Julgar o Registro Cadastral dos Fornecedores;

II – Divulgar a relação dos fornecedores com cadastro aprovado, cancelados e todas as alterações decorrentes;

III – Processar e julgar os processos de licitações;

IV – Avaliar sempre que convocada, bens móveis e imóveis do Município;

V – Avaliar sempre que convocada, bens móveis e imóveis de terceiros, desde que haja interesse do Município;

VI – Processar e Julgar, todos os Processos e Avaliações necessárias para o cumprimento da Lei n.º 8.666/93.

 

Parágrafo único – Das reuniões a Comissão deverá lavrar Ata Circunstanciada para cada caso, expondo o objeto do julgamento e as considerações pertinentes.

 

Art. 3º. – Excepcionalmente nos Termos do Art. 51, § 1º da Lei n.º 8.666/93, para julgamento dos Convites, fica substituída a Comissão pelo Presidente, que processará e julgará nos termos da Lei, lavrando Ata Circunstanciada para cada caso.

 

Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 02 de janeiro de 2020.

 

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

 

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

JEFERSON RUBENS COPPINI

Assessor de Imprensa e Comunicação Social