Lei Ordinária 1653/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 26/11/2018

EMENTA

  • Suplementação Saúde

Integra da Norma

 

 

 

 

LEI Nº 1.653/2018

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovoue Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais), no orçamento de 2018, na seguinte programação de despesa:

 

Funcional

Red

Descrição

Fonte

Unitário

Geral

11.00

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

11.01

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.1001.2.029

 

MNT. Atividades Da Saúde

 

 

 

3.3.50.00.00

9

Tranf. Inst. Privadas s. fins Lucrativos

11.02

212.000.00

212.000,00

11.00

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

11.01

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.1001.2.029

 

MNT. Atividades Da Saúde

 

 

 

3.3.93.00.00

12

Aplicação Direta Decorrente de Op. Entre Órgão

11.02

50.000,00

262.000,00

 

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será anulada total a dotação e programação de despesa abaixo especificada, do orçamento vigente, totalizando R$ 262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais), a saber:

 

Funcional

Red

Descrição

Fonte

Unitário

Geral

04.00

 

Secret. Munic. Educação

 

 

 

04.01

 

Departamento de Educação

 

 

 

12.364.1201.2.008

 

Apoio ao Ensino Superior

 

 

 

3.3.90.00.00

35

Aplicações Diretas

11.00

15.000,00

15.000,00

04.00

 

Secret. Munic. Educação

 

 

 

04.01

 

Departamento de Educação

 

 

 

12.367.1201.2.010

 

Apoio ao Educação Especial

 

 

 

3.3.90.00.00

47

Aplicações Diretas

11.01

8.000,00

23.000,00

05.00

 

Secret. Munic. de Obras e Serviços Urbanos

 

 

 

05.01

 

Departamento M. de Estradas e Rodagens

 

 

 

26.782.2601.1.064

 

Aquisição De Veículos

 

 

 

4.4.90.00.00

52

Aplicações Diretas

11.00

100.000,00

123.000,00

05.00

 

Secret. M. Obras e Serviços Urbanos

 

 

 

05.02

 

Departamento de Serviços Urbanos

 

 

 

17.512.1701.1.068

 

Saneamento Basico Geral

 

 

 

4.4.90.00.00

80

Aplicações Diretas

11.00

10.000,00

133.000,00

06.00

 

Secret. M. da Agricultura, Ind. Com. Turismo

 

 

 

06.01

 

Departamento da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

20.606.2001.1.069

 

Amplicação da Patrulha Agricola

 

 

 

4.4.90.00.00

87

Aplicações Diretas

11.00

70.000,00

203.000,00

06.00

 

Secret. M. da Agricultura, Ind. Com. Turismo

 

 

 

06.01

 

Departamento da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

18.541.1801.2.020

 

Manut. Das Ativ. De Proteção Ambiental

 

 

 

3.3.90.00.00

86

Aplicações Diretas

11.00

5.000,00

208.000,00

06.00

 

Secret. M. da Agricultura, Ind. Com. Turismo

 

 

 

06.01

 

Departamento da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

10.605.1003.2.021

 

Ampliação da Rede de Abastecimento de Água

 

 

 

4.4.90.00.00

83

Aplicações Diretas

11.00

10.000,00

218.000,00

06.00

 

Secret. M. da Agricultura, Ind. Com. Turismo

 

 

 

06.02

 

Departamento da Ind. Com. e Turismo

 

 

 

22.661.2201.1.070

 

Promoção da Industria e Comércio

 

 

 

3.3.90.00.00

90

Aplicações Diretas

11.00

5.000,00

223.000,00

06.00

 

Secret. M. da Agricultura, Ind. Com. Turismo

 

 

 

06.02

 

Departamento da Ind. Com. e Turismo

 

 

 

22.661.2201.1.070

 

Promoção da Industria e Comércio

 

 

 

4.5.90.00.00

94

Aplicações Diretas

11.00

5.000,00

228.000,00

06.00

 

Secret. M. da Agricultura, Ind. Com. Turismo

 

 

 

06.02

 

Departamento da Ind. Com. e Turismo

 

 

 

23.695.2301.2.022

 

Manut. Ativ. Voltadas ao Turismo

 

 

 

3.3.90.00.00

95

Aplicações Diretas

11.00

3.000,00

231.000,00

06.00

 

Secret. M. da Agricultura, Ind. Com. Turismo

 

 

 

06.02

 

Departamento da Ind. Com. e Turismo

 

 

 

23.695.2301.2.022

 

Manut. Das Ativ. Voltadas ao Turismo

 

 

 

4.4.90.00.00

96

Aplicações Diretas

11.00

1.000,00

232.000,00

07.00

 

Secret. M. de Desenvolv. Social

 

 

 

07.01

 

Departamento de Assistência Social

 

 

 

8.244.801.1.071

 

Obras de Infraestrutura Social

 

 

 

4.4.90.00.00

100

Aplicações Diretas

11.00

20.000,00

252.000,00

09.00

 

Encargos Gerais do Municipio

 

 

 

09.01

 

Encargos Gerais do Municipio

 

 

 

28.846.2800.2.028

 

Amortização da Divida e Encargos

 

 

 

3.2.90.00.00

116

Aplicações Diretas

11.00

10.000,00

262.000,00

 

Art. 3º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 26 de novembro de 2018.

 

 

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal