Decreto Executivo 004/2019

EMENTA

• UFRM – 2019

Integra da Norma

DECRETO N.º 004/2019                                              Vargeão, SC, 08 de janeiro de 2019.

REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do art. 243, § 1° e 2°, da Lei Complementar 008/03, suas alterações e demais normas vigentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado em 3,56% a Unidade Fiscal de Referência Municipal –UFRM, que foi atualizada com base no INPC, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao acumulado no exercício de 2018, passando a ter a Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, o valor de R$ 2,37 (dois reais e trinta e sete centavos), para o exercício de 2019.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 08 de janeiro de 2019.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

JEFERSON RUBENS COPPINI

Assessor de Imprensa e Comunicação Social