Decreto Executivo 053/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/05/2017
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 053/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001613/2016 de 28/11/2016;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), no orçamento do exercício de 2017 do Fundo Municipal da Saúde de Vargeão, na seguinte programação de despesa:
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Conta |
Código |
Descrição |
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Órgão |
11 |
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE |
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Unidade |
1 |
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE |
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Projeto/Atividade |
2027 |
MANUT. DA ATENÇÃO BASICA |
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Modalidade de Aplicação |
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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Fonte de Recurso |
13.38 |
Recursos Vinculados |
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Red. |
43 |
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Valor |
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100.000,00 |
Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 13.38 recursos do Uniao/PAB-fixo no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 19 de maio de 2017.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
JUNIOR LANDO
Secretário Municipal de Administração e Fazenda