Decreto Executivo 043/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/11/1899
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 043/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001622/2017 de 10/04/2017;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.230,17 (cinco mil, duzentos e trinta reais e dezessete centavos), no orçamento do exercício de 2017 do Fundo Municipal de Assistência Social de Vargeão, na seguinte programação de despesa:
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Conta |
Código |
Descrição |
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Órgão |
10 |
FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL |
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Unidade |
10.01 |
FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL |
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Projeto/Atividade |
2054 |
Manut. Programas Sociais Estado |
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Modalidade de Aplicação |
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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Fonte de Recurso |
01.65 |
Recursos Vinculados |
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Red. |
17 |
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Valor |
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5.230,17 |
Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação na fonte 01.65 recursos do Estado no valor R$ 5.230,17 (cinco mil, duzentos e trinta reais e dezessete centavos).
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 12 de abril de 2017.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal