Decreto Executivo 041/2017

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 041/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001613/2016 de 28/11/2016;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme discriminação abaixo:

Órgão:                04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade:     2035 – MANUT.DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Categoria Econômica:         3 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTS

Modalidade de Aplicação:     90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor:                            R$ 600.000,00

Fonte: 01.62.00000 –  Convênio Educação/Estado

            Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º. o Excesso de arrecadação na fonte 01.62 Convênio Educação/Estado..

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 06 de abril de 2017.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal