Lei Ordinária 1.616/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 19/12/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 1.616/2016
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovoue Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos reais), no orçamento do exercício de 2016 do Município de Vargeão, na seguinte programação de despesa:
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Conta |
Código |
Descrição |
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Órgão |
03 |
Secret. M. de Adm e Fazenda |
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Unidade |
03.01 |
Departamento de Administração |
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Projeto/Atividade |
2019 |
Mnt. das Atividades Administrativas |
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Modalidade de Aplicação |
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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Fonte de Recurso |
01.00 |
Recursos Ordinários |
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Red. |
5 |
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Valor |
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80.000.00 |
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Modalidade de Aplicação |
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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Fonte de Recurso |
01.00 |
Recursos Ordinários |
|
Red. |
8 |
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Valor |
|
9.200.00 |
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Órgão |
05 |
Secret.Munic.de Obras e Serv.Urbanos |
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Unidade |
05.01 |
Dpto. Munic. De Estradas e Rodagens |
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Projeto/Atividade |
2045 |
MANUTENÇÃO DO D.M.E.R. |
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Modalidade de Aplicação |
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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Fonte de Recurso |
01.00 |
Recursos Ordinários |
|
Red. |
51 |
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|
Valor |
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80.000.00 |
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Valor (R$) |
R$ 169.200.00 |
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Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será anulada a dotação e programação de despesa abaixo especificada, do orçamento vigente, no valor de R$ 169.200.00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos reais), a saber:
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Conta |
Código |
Descrição |
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Órgão |
03 |
Secret. M. de Adm e Fazenda |
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Unidade |
03.01 |
Departamento de Administração |
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Projeto/Atividade |
1.001 |
Aquisição de Veículos ADM |
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Modalidade de Aplicação |
4.4.90.00.00 |
Investimentos |
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Fonte de Recurso |
01.00 |
Recursos Ordinários |
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Red. |
3 |
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Valor |
|
40.000.00 |
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Órgão |
05 |
Secret.Munic.de Obras e Serv.Urbanos |
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Unidade |
05.01 |
Dpto. Munic. De Estradas e Rodagens |
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Projeto/Atividade |
1.013 |
Aquisição de Maquinas e Veículos |
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Modalidade de Aplicação |
4.4.90.00.00 |
Investimentos |
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Fonte de Recurso |
01.00 |
Recursos Ordinários |
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Red. |
47 |
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|
Valor |
|
80.000.00 |
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Órgão |
04 |
Secret. Munic. De Educação |
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Unidade |
04.01 |
Departamento de Educação |
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Projeto/Atividade |
1.007 |
Aquisição de Veículos Educação |
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Modalidade de Aplicação |
4.4.90.00.00 |
Investimentos |
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Fonte de Recurso |
01.01 |
Recursos de Impostos – Educação |
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Red. |
17 |
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Valor |
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49.200.00 |
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Valor (R$) |
R$ 169.200.00 |
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Art. 3º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 19 de dezembro de 2016.
AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal