Lei Ordinária 1559/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 07/08/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 1.559/2014
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), no orçamento de 2014 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:
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Conta |
Red |
Descrição |
Fonte |
Valor |
Total Geral |
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03.00 |
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Fundo Desenvolvimento Agrop.. Rural FUNDEVAR |
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03.01 |
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Fundo Desenvolvimento Agrop. Rural FUNDEVAR |
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20.606.2004.2.043 |
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Fundo Desenvolvimento Agrop. Rural FUNDEVAR |
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3.3.50.00.00 |
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Trasf. A Inst. Privadas sem fins Lucrativos |
01.00 |
60.000,00 |
60.000,00 |
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Total de Suplementação |
60.000,00 |
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Art. 2º Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, obedecia à fonte específica do recurso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 07 de agosto de 2014.
AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal