Lei Ordinária 1558/2014

EMENTA

• AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES HARMONIA, PARA REFORMA EM EQUIPAMENTO, CONFORME ESPECÍFICA.

Integra da Norma

LEI Nº 1.558/2014.
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES HARMONIA, PARA REFORMA EM EQUIPAMENTO, CONFORME ESPECÍFICA.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município a realizar transferência financeira de um valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a Associações de Agricultores Harmonia, para realizar a reformar do Trator BM 100, Valtra série nº 83891000.   

Parágrafo único. O bem móvel cedido a Associação de Agricultores nos termos da Lei 1.472/2011, sofreu sinistro involuntário na data de 10 de março de 2014.

Art. 2º O valor da transferência financeira deverá ser comprovado através de Nota Fiscal da reforma e demais serviços em nome da Associação de Agricultores Harmonia.

Art. 3º Para a cobertura das despesas da presente Lei será utilizado recursos da Dotação Orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 07 de agosto de 2014.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal