Lei Nº 836-1993 – ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 24/03/1993 Integra da norma Lei-No-836-1993-ALTERA-O-REGIME-JURIDICO-UNICO-DOS-SERVIDORES-PUBLICOS-MUNICIPAIS-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
