LEI Nº 1.816/2025.

 

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA DE VARGEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1° da Lei Municipal n. 1.617, de 20 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar auxílio financeiro de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, a Associação Acadêmica de Vargeão, inscrita no CNPJ sob o nº 13.230.309/0001-10, com sede na Avenida XV de Novembro, s/n, Centro, no Município de Vargeão, SC, e a celebrar convênio na forma estabelecida no artigo 116, da lei 8.666/93, para especificação e observância do objeto de que trata esta lei.

§ 1ºO valor dos auxílios será repassado durante o exercício financeiro vigente e futuros, conforme cronograma elaborado pelos departamentos contábil e financeiro, que levará em consideração e disponibilidade financeira orçamentária, e será aplicado no transporte dos estudantes residentes em Vargeão, que estejam matriculados em instituições de ensino superior ou cursos técnicos.

§ 2ºO repasse fica condicionado à apresentação por parte da Associação, com os seguintes documentos:

I – Ata de Diretoria com registro;

II – Negativas municipal, estadual e federal;

III – Balanço anual de receitas e despesas.

Art. 2º Fica revogada a Lei 1.792 de 11 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 01 de abril de 2025.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2025

Data da Publicação: 01/04/2025