LEI Nº 1.814/2025.

“CRIA NOVA NATUREZA DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO O EXERCÍCIO 2025, ABRE CRÉDITOS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

            AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão – SC, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° – Fica criada no orçamento anual 2025 do município de Vargeão a Natureza da

Despesa 3350…… Transf. p/ Entidades sem Fins Lucrativos, conforme especifica:

            Função 2001 – Assistência ao Produtor Rural

Programa 20.606 – Agricultura/Extensão Rural

Unidade Orçamentária 06.001 – Secr. M. da Agricultura, Ind. Com. Meio     Ambiente

Projeto/Atividade 2051 – Manut. Das Ativ. De Apoio ao Agricultor

Natureza de Despesa – 3350……………..Aplic. Diretas. R$ 12.000,00

Recurso – 1500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 2º – Para cobertura do crédito especial aberto no art. 1º, será anulado a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), do orçamento geral do município para 2025, aprovado pela Lei municipal nº 1805/2024, de 29 de outubro de 2024, conforme segue:

                        Função 2001 – Assistência ao Produtor Rural

Programa 20.606 – Agricultura/Extensão Rural

Unidade Orçamentária 06.001 – Secr. M. da Agricultura, Ind. Com. Meio Ambiente

Projeto/Atividade 2051 – Manut. Das Ativ. De Apoio ao Agricultor

Natureza de Despesa – 3390……………..Aplic. Diretas. R$ 12.000,00

Recurso – 1500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 25 de março de 2025.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Orgânica

Ano: 2025

Data da Publicação: 25/03/2025