LEI Nº 1.813/2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL FOLHA VERDE, CNPJ SOB O Nº 12.336.104/0001-50, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

            AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

   Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL FOLHA VERDE, com sede na Linha São Roque, s/n, interior, município de Vargeão, inscrita no CNPJ sob o nº12.336.104/0001-50, visando auxiliar no custeio das despesas com pessoal, material de expediente, aquisição de bens, assessoria profissional, acompanhamento e fiscalização na busca de recursos e desenvolvimento de projetos,  bem como eventos realizados pela COOPERATIVA com intuito de divulgação, palestras e incentivos aos agricultores do município de Vargeão.

Art. 2º O valor do repasse será de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), anuais, que irá atender famílias de agricultores, em conformidade com o convênio e plano de trabalho atribuído a esta Lei.

Art. 3º Os recursos para atender o disposto no art. 1º., da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:  

Secretaria Municipal de Agricultura, Industria Comércio e Meio Ambiente.

Projeto/Atividade: 2.051 –Manutenção das atividades de apoio ao agricultor.

Dotação: 3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.00.0000 – Transferência a instituições privadas.

Art. 4º A entidade beneficiada prestará contas mensalmente ao Município, da aplicação dos recursos.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 25 de março de 2025.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Orgânica

Ano: 2025

Data da Publicação: 25/03/2025