LEI N° 1.791/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 424.047,49 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil Quarenta e Sete Reais Quarenta e Nove Centavos), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2023, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJETO	12.365.1201.1004		AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA INFATIL – CRECHE
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.00. 00		Aplicações Diretas	424.047.49
RECURSO	1.500.1001.0101		RECURSOS MDE
			TOTAL DOS CRÉDITOS	424.047,49

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 424.047.49 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil Quarenta e Sete Reais Quarenta e Nove Centavos), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	05.001	SECR. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE	05.001	DEPARTAMENTO M. DE ESTRADAS E RODAGENS
PROJETO	26.782.2601.2045		MANUTENÇÃO DO D.M.E.R
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	424.047,49
RECURSO	1.500.0000.0100		RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
			TOTAL DOS CRÉDITOS	424.047,49

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 11 de dezembro de 2023.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 11/12/2023