LEI N° 1.779/2023
“DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BEM MOVEL INSERVÍVEL”, CONFORME ESPECIFICA”
O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar o seguinte bem móvel, conforme especifica:
- 01 (um) Caminhão VW 31.320, CNC 6×4, Placa MFW 5067, ano 2009, modelo 2021, Renavam 00172758696, patrimônio nº 5529.
§ 1º A alienação de que trata este artigo ocorrerá mediante licitação na modalidade de Leilão, nos termos da Lei Federal nº 8.666/96.
§ 2º O bem incluído no inventário do patrimônio do Município será baixado para todos os efeitos legais.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 11 de setembro de 2023.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/09/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BEM MOVEL INSERVÍVEL”, CONFORME ESPECIFICA”
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