LEI N° 1.759/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.855.000,00 (Um Milhão Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2022, da Prefeitura Municipal, que especifica:
ORGÃO
03.001
SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE
03.001
SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PROJETO
04.122.402.2033
MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS
DOTAÇÃO
3.1.90.00.00.00.00.00
Aplicações Diretas
580.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
580.000,00
ORGÃO
03.001
SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE
03.001
SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PROJETO
04.122.402.2033
MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS
DOTAÇÃO
3.3.90.00.00.00.00.00
Aplicações Diretas
250.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
250.000,00
ORGÃO
06.001
SECR. M. DA AGRICULTURA IND, COM. MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.001
DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJETO
20.608.2001.1014
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VÉICULOS E EQUIP. AGRICULTURA
DOTAÇÃO
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações Diretas
160.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
160.000,00
ORGÃO
07.001
SECRETARIA M. DE ASSIST. SOCIAL E JUVENTUDE
UNIDADE
07.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO
08.244.801.1016
OBRAS DE INFRAESTRUTURA SOCIAL
DOTAÇÃO
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações Diretas
175.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
175.000,00

ORGÃO
10.001
FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
UNIDADE
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO
10.301.1001.1002
AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DA SAÚDE
DOTAÇÃO
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações Diretas
250.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
250.000,00
ORGÃO
05.002
SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE
05.002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO
26.782.2601.2045
MANUT. DO D.M.E.R
DOTAÇÃO
3.3.90.00.00.00.00.00
Aplicações Diretas
300.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
300.000,00
ORGÃO
05.002
SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE
05.002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO
26.782.2601.1.009
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
DOTAÇÃO
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações Diretas
40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
40.000,00
ORGÃO
10.001
FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
UNIDADE
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO
10.301.1001.2061
MANUT. DAS ATIV. DA SAÚDE
DOTAÇÃO
3.3.91.00.00.00.00.00
Aplicações Diretas
100.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
100.000,00
Art. 2o – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 1.855.000,00 (Um Milhão Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), oriundos do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de dotação orçamentária, da fonte de recurso 01.00 da Prefeitura Municipal.
Art. 3 o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 24 de outubro de 2022.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2022

Data da Publicação: 25/10/2022