DECRETO Nº 223/2022,DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO GUBERT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.735/2021 de 07/12/2021;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 632,00 (Seiscentos e Trinta e Dois Reais), no orçamento do exercício de 2022 do Fundo Municipal de Saúde Vargeão, na seguinte programação de despesa:
| ORGÃO | 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VARGEÃO | ||
| UNIDADE | 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VARGEÃO | ||
| RECURSO | 01.02 | ORDINÁRIOS SAÚDE | ||
| PROJETO | 10.301.1001.2.061 | MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SAÚDE | ||
| DOTAÇÃO | 3.3.71.00.00.00.00 | Aplicações Diretas | 632,00 | |
| TOTAL DOS CRÉDITOS | 632,00 | |||
Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito aberto pelo artigo a anulação parcial de dotação orçamentária na seguinte programação de despesas.
| ORGÃO | 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VARGEÃO | ||
| UNIDADE | 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VARGEÃO | ||
| RECURSO | 01.02 | ORDINÁRIOS SAÚDE | ||
| PROJETO | 10.301.1001.2.061 | MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SAÚDE | ||
| DOTAÇÃO | 3.1.71.00.00.00. | Aplicações Diretas | 632,00 | |
| TOTAL DOS CRÉDITOS | 632,00 | |||
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 13 de Dezembro de 2022.
CELSO GUBERT
Prefeito Municipal em Exercício
Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
MAICON BERTÉ
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/12/2022
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


