DECRETO Nº 215/2024

Vargeão,SC, 26 de novembro de 2024.

SUSPENDE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2024, MODALIDADE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação federal vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e

CONSIDERANDO que o Processo Licitatório nº 126/2024, de Modalidade Leilão, teve um número de aprovados inferior ao número de imóveis ofertados para alienação, o que compromete o interesse público e a finalidade do certame;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar os critérios e condições estabelecidos no Edital para garantir ampla concorrência e a efetividade do processo licitatório;

CONSIDERANDO a competência do Município para assegurar a eficiência e a regularidade nos processos de alienação de bens públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, por prazo indeterminado, o Processo Licitatório nº 126/2024, Modalidade Leilão, Número de Ordem 03/2024, destinado à alienação de imóveis de propriedade do Município de Vargeão.

Art. 2º Durante o período de suspensão, a Administração Municipal realizará os ajustes necessários no edital e nos critérios de participação, visando ampliar a competitividade e garantir a adequação do certame ao interesse público.

Art. 3º Os interessados já inscritos e provados no Processo Licitatório permanecerão aptos para participar do leilão quando este for relançado. Os demais interessados poderão se adequar às exigências previstas no edital revisado para participar do novo processo licitatório.

Art. 4º O novo cronograma para a continuidade ou reinício do Processo Licitatório será divulgado por meio de ato oficial, após a conclusão das revisões e adequações necessárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 25 de novembro de 2024.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 26/11/2024