DECRETO Nº 198/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.761/2022 de 07/12/2022;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00(Vinte Mil Reais), no orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	04.002	SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.002	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
RECURSO	13.00	SUPERAVIT RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	12.306.1202-2035		MANUT. DA MERENDA ESCOLAR
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	20.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	20.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS no valor R$ 20.000,00(Vinte Mil Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 06 de Dezembro de 2023.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 06/12/2023