DECRETO Nº 195/2025                             

Vargeão, 10 de dezembro de 2025.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.805/2024 de 29/10/2024;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 17.454,23 (Dezessete Mil Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais Vinte e Três Centavos), no orçamento do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	04.001	SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
RECURSO	2.500.0000.0100	SUPERÁVIT RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	1202.12.306.2.035		MANUT. DA MERENDA ESCOLAR
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	17.454,23
			TOTAL DOS CRÉDITOS	17.454,23

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 1.500.0000.0100 Recursos MDE no valor R$ 17.454,23 (Dezessete Mil Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais Vinte e Três Centavos)

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 10 de dezembro de 2025.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 10/12/2025