DECRETO Nº 189/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2024, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
RECURSO	1.500.1001.0101	RECURSOS MDE
PROJETO	12.365.1201.2.037		MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	50.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	50.000,00

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
RECURSO	1.500.1001.0101	RECURSOS MDE
PROJETO	12.365.1201.2.037		MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	50.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	50.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 05 de novembro de 2024.

VOLMIR FELIPE

PREFEITO MUNICIPAL

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 05/11/2024