DECRETO Nº 186/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1761/2021 de 07/12/2022;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.039,44 (Quatro Mil Trinta e Nove Reais Quarenta e Quatro Centavos), no orçamento do exercício de 2023 da Fundo Municipal Saúde de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	10.001	FUNDO M. DE SAÚDE
UNIDADE	10.001	FUNDO M. DE SAÚDE
RECURSO	1.605	TRANSF. DA UNIÃO COMPL. PISO ENFERMAGEM
PROJETO	10.301.1001.2061		MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00		Aplicações Diretas	4.039,44
			TOTAL DOS CRÉDITOS	4.039,44

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação Rendimentos por conta do recurso 1.605 TRANSF. DA UNIÃO COMPL. PISO ENFERMAGEM da união saúde no valor de R$ 4.039,44 (Quatro Mil Trinta e Nove Reais Quarenta e Quatro Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 24 de novembro de 2023.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra.

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 24/11/2023