DECRETO Nº 180/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1761/2021 de 07/12/2022;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 117.147,00 (Cento e Dezessete Mil Cento e Quarenta e Sete Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2023, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJETO	12.365.1201.2037		MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	15.280,0
			TOTAL DOS CRÉDITOS	15.280,00

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor R$ 15.280,00 (Quinze Mil Duzentos e Oitenta Reais), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJETO	12.361.1201.2037		MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	15.280,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	15.280,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 16 de Novembro de 2023.

VOLMIR FELIPE

    Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 16/11/2023