DECRETO Nº 173/2025,                                         DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.805/2024 de 29/10/2024;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2025, da Prefeitura Municipal de Vargeão, que especifica:

ORGÃO	06.001	SECR. M. DA AGRICULTURA, IND. COM. MEIO AMBIENTE
UNIDADE	06.001	DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
RECURSO	1.500.0000.0100	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	2001.20.606.2.051		MANUT. DAS ATIV. DE APOIO AO AGRICULTOR
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	28.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	28.000,00

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), oriundos da anulação TOTAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal de Vargeão, que especifica:

ORGÃO	06.001	SECR. M. DA AGRICULTURA, IND. COM. MEIO AMBIENTE
UNIDADE	06.001	DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
RECURSO	1.500.0000.0100	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	2001.20.606.2.051		MANUT. DAS ATIV. DE APOIO AO AGRICULTOR
DOTAÇÃO	3.1.70.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	22.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	22.000,00

ORGÃO	06.001	SECR. M. DA AGRICULTURA, IND. COM. MEIO AMBIENTE
UNIDADE	06.001	DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
RECURSO	1.500.0000.0100	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	2001.20.606.2.051		MANUT. DAS ATIV. DE APOIO AO AGRICULTOR
DOTAÇÃO	3.3.71.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	3.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	3.000,00

ORGÃO	06.001	SECR. M. DA AGRICULTURA, IND. COM. MEIO AMBIENTE
UNIDADE	06.001	DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
RECURSO	1.500.0000.0100	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	2001.20.606.2.051		MANUT. DAS ATIV. DE APOIO AO AGRICULTOR
DOTAÇÃO	4.4.71.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	3.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	3.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 19 de novembro de 2025.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 19/11/2025