DECRETO Nº 171/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1761/2021 de 07/12/2022;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 39.852,94 (Trinta e Nove Mil Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais Noventa e Quatro Centavos), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2023, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJETO	12.365.1201.2040		MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	39.852,94
			TOTAL DOS CRÉDITOS	39.852,94

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor R$ 39.852,94 (Trinta e Nove Mil Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais Noventa e Quatro Centavos), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	04.001	SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJETO	12.361.1201.2040		MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	39.852,94
			TOTAL DOS CRÉDITOS	39.852,94

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 07 de Novembro de 2023.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 07/11/2023