DECRETO Nº 169/2023 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.761/2022 de 07/12/2022;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00(Duzentos Mil Reais), no orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	06.001	SECR. M. DA AGRICULTURA, IND. COM. MEIO AMBIENTE
UNIDADE	06.001	DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
RECURSO	13.79	SUPERAVIT EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS – ESTADO
PROJETO	20.608.2001.1014		AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS E EQUIP. AGRICULTURA
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	200.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	200.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.79 Emendas parlamentares impositivas – Estado no valor R$ 200.000,00(Duzentos Mil Reais)

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 07 de Novembro de 2023.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 07/11/2023