DECRETO Nº 161/2022, Vargeão, 29 de Setembro de 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.735/2021 de 07/12/2021;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 19.291,12 (Dezenove Mil Duzentos e Noventa e Um Reais Doze Centavos), no orçamento do exercício de 2022 do FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSO	03.67	SUPERAVIT TRANSF. SUS ESTADO
PROJETO	10.302.1001.2063	MANUT. PROGR. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.00	Aplicações Diretas	19.291.12
		TOTAL DOS CRÉDITOS	19.291,12

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.67 TRANSF. SUS ESTADO no valor R$ 19.291,12 (Dezenove Mil Duzentos e Noventa e Um Reais Doze Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 29 de Setembro de 2022.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Maicon Berte

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 29/09/2022