DECRETO Nº 159/2025                              Vargeão, 29 de outubro de 2025.   

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.805/2024 de 29/10/2024;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais), no orçamento do exercício de 2025 do Fundo Municipal Saúde Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	10.001	FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
UNIDADE	10.001	FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
RECURSO	2.621.00000.0167	SUPERAVIT TRANSFERÊNCIAS DOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS/ESTADO
PROJETO	1001.10.302.2.063		MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	30.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	30.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 1.621.0000.0167 TRANSFERÊNCIAS DOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS/ESTADO no valor R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 29 de outubro de 2025.

AMARILDO PAGLIA

                                                      Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 29/10/2025