DECRETO Nº 126/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.761/2022 de 07/12/2022;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2023, do Fundo Municipal de Saúde Vargeão, que especifica:

ORGÃO	10.001	SECR. MUNIC. DE SAÚDE
UNIDADE	10.001	SECR. MUNIC. DE SAÚDE
RECURSO	0102	RECURSOS DE IMPOSTOS – SAÚDE
PROJETO	10.301.1001.2061		MANUT. DAS ATIV. DA SAÚDE
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	30.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	30.000,00

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	10.001	SECR. MUNIC. DE SAÚDE
UNIDADE	10.001	SECR. MUNIC. DE SAÚDE
RECURSO	0102	RECURSOS DE IMPOSTOS – SAÚDE
PROJETO	10.301.1001.2061		MANUT. DAS ATIV. DA SAÚDE
DOTAÇÃO	3.3.50.00.00.00.00.00		TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM	30.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	30.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 19 de Setembro de 2023.

VOLMIR FELIPE

    Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

MAICON BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 19/09/2023