DECRETO Nº 114/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.761/2022 de 07/12/2022;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00(Dez Mil Reais), no orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	05.002	SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE	05.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
RECURSO	13.00	SUPERAVIT RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	06.182.601.2047		MANUT. DO FUNDO DE DEFESA CIVIL
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	10.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	10.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS no valor R$ 10.000,00(Dez Mil Reais)

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 28 de agosto de 2023.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Maicon Berte

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 28/08/2023