DECRETO Nº 103/2022

Vargeão, 07 de Julho de 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.735/2021 de 07/12/2021;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), no orçamento do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	04.001	SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
RECURSO	01.01	EDUCAÇÃO
PROJETO	12.361.1201.2036	MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.	Aplicações Diretas	50.000,00
		TOTAL DOS CRÉDITOS	50.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o PROVÁVEL excesso de arrecadação por conta do recurso 01.01 Educação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 07 de Julho de 2022.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Maicon Berte

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 07/07/2022